Resolução 61/2015 - Art. 9º  (I-VII)

Parágrafo único.  Cada um dos pleitos deverá apresentar:

I - código NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH da autopeça;

II - descrição detalhada da autopeça, suas características, sua aplicação e composição dos insumos e materiais que compõem o produto;

III - proposta de redação específica para o Ex-Tarifario que caracterize suficientemente o produto;

IV - catálogo original (com tradução técnica, quando em língua estrangeira), sem impedimentos ou restrições de confidencialidade, de modo que possa ser divulgado em consulta pública;

V - layout, croqui, desenhos esquemáticos, fotos representativas ou quaisquer outros meios de identificação visual do item, sem impedimentos ou restrições de confidencialidade, de modo que possam ser   divulgados em consulta pública; e 

VI - outras informações relevantes, tais quais:
      a) se a autopeça solicitada representa a introdução de nova tecnologia ou se o item já é utilizado no processo produtivo;
      b) previsão anual de importação, em valores US$ FOB; e
      c) material adicional ou literatura técnica.