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De um PLEITO |
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1) BENS DE CAPITAL (BK) - Ex-Tarifários Vigentes.
2) BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO (BIT) - Ex-Tarifários Vigentes.
3) AUTOPEÇAS - Ex-Tarifários Vigentes
A lista de AUTOPEÇAS VIGENTES de que trata a Resolução CAMEX nº 102/2018 está dividida em 2 anexos.
Anexo I (Resoluções CAMEX) - Imposto de Importação para autopeças não produzidas destinadas à produção.
Anexo II (Resoluções CAMEX) - Imposto de Importação para autopeças não produzidas, destinadas a bens de capital (tratores, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas) Bens de Capital – BK ou Bens de Informática e Telecomunicação – BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
4 ) Tarifa Externa Comum – TEC (completa)
NORMAS BK & BIT |
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NORMAS AUTOPEÇAS |
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NORMAS MATÉRIA-PRIMA |
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