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De um PLEITO |
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Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário...
Qual a vigência de um Ex-Tarifário?
Resp.: Ex-Tarifários terão vigência de até 2 anos, conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2019.
Qual a intenção do governo quando concede um Ex-Tarifário?
Resp.: Boa pergunta Hermógenes (...), acredito que a maior intenção seja tecnológica, melhorar o parque fabril nacional, fornecendo equipamentos para uma infraestrutura voltada a exportação ou na direção da produção de partes/peças e componentes que possam substituir a importação.
O que pode atrasar o pleito de Ex-Tarifário dentro do ME?
Resp.: Seu pleito pode sofrer atrasos por inúmeras questões relacionadas ao formulário pleito. Dados incompletos e inconsistentes, valor FOB desajustado com os investimentos, NCM incorreta e incompatível com a descrição, descrição inadequada, modo de envio e tantas outras. Elaboramos um check-list para que você possa fazer sua verificação.
Não havendo produção nacional, quanto tempo leva para a resolução ser publicada como Ex-Tarifário?
Resp.: A média estimada pela SDIC é 90 dias quando não há pendência. Já tivemos processos com 75 dias e outros com 118 dias. Veja cronograma.
Gostaria de saber onde meu pleito EX é analisado e quais as pendências que pode sofrer?
Resp.: Caro João Lúcio, veja o FLUXO que preparamos como referência à análise e pendências, onde certamente você poderá tirar suas dúvidas.
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