Resolução 61/2015 - Art. 2º  A redução das alíquotas do Imposto de Importação será concedida por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que estabelecerá os produtos abrangidos, a vigência, se for o caso, e demais condições aplicáveis.

§ 2º  A redução da alíquota do Imposto de Importação aplica-se somente à importação de autopeças novas.