A Portaria 309 de 24 de junho de 2019 que trata de Ex-Tarifário para Bens de Capital (BKs) e Bens de Informática e Telecomunicação (BITs) , admite um série de concessões que podem ser favoráveis ao pleiteante ou o fabricante nacional: 

• Alterações em Ex-Vigentes
  As alterações de redação ou da classificação fiscal (NCM) poderão ser solicitadas a qualquer tempo, dentro do prazo de vigência do Ex-tarifário, desde que a alteração solicitada não descaracterize o bem.

• Renovações
  Dentro do período de vigência do Ex-tarifário, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias do seu vencimento;
  Nos casos de Ex-tarifários já expirados, no prazo de até 2 (dois) anos após o fim da vigência.
  Em ambos os casos serão objeto de Consulta Pública, pelo prazo de vinte dias corridos. 

• Revogações
  Ex-Tarifários vigentes poderão ser revogados até a vigência da resolução que o concedeu através de FOMULÁRIO específico disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; 

• Manifestação da Produção (Contestação) Nacional
  Poderá ser requerida dentro do prazo da CONSULTA PÚBLICA (20 dias corridos) e deverá ser instruída conforme FORMULÁRIO específico disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.