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De um PLEITO |
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A Portaria 309 de 24 de junho de 2019 que trata de Ex-Tarifário para Bens de Capital (BKs) e Bens de Informática e Telecomunicação (BITs) , admite um série de concessões que podem ser favoráveis ao pleiteante ou o fabricante nacional:
NORMAS RELACIONADAS - BK & BIT |
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NORMAS MATÉRIA-PRIMA |
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