Alterações da Redação Ex-Vigentes

• As Alterações de Redação poderão ser solicitadas a qualquer tempo, dentro do prazo de vigência do Ex-Tarifário:
• Desde que a alteração solicitada não descaracterize o bem.
• Os pedidos de alteração de redação serão dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, devendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de formulários específicos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério da Economia.
• Caso haja alteração da classificação tarifária (NCM), a SRF, reanalisará a descrição e NCM apresentados;
• Alterações substanciais na redação do Ex em que modifique especificações técnica e funcional, o interessado deverá apresentar um pleito novo; 

Alterações da Classificação Tarifária de Ex-Vigentes

• Art. 5º (§3º) - Portaria 309 de 24 de junho de 2019 - Caso a solicitação compreenda a alteração da classificação tarifária (NCM), o processo poderá ser encaminhado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que o reanalisará segundo os novos fatos apresentados, observando-se, no que couber, os dispostos nos §§ 2º a 5º do art. 7º desta Portaria. 

Renovações de EX-Tarifário

• Poderão ser apresentadas dentro do período de vigência do Ex-Tarifário, de preferência com antecedência de 180 dias antes do seu  vencimento;  
• Os casos de Ex-Tarifários já expirados, no prazo de até dois anos após o fim da vigência;
• Pedidos de renovação deverão ser instruídos por formulários específicos, devendo ser preenchidos por meio de acessoexterno ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações;
• Pedidos de renovação serão objetos de consulta pública no site do ME, pelo prazo de 20 dias;
• Renovação não necessita novo exame pela SRF, desde que mantida a mesma redação anterior;

Revogações de EX-Tarifário 

• Ex-Tarifários VIGENTES poderão ser REVOGADOS antes do prazo de validade mediante:
• Demanda ou por iniciativa própria governamental;
• Por existência de produção nacional;
• Alterações dos aspectos dispostos nas alíneas do inciso IV do art. 14 da Portaria 309 de 24/06/2019;
• Os pedidos de revogação serão dirigidos à SDIC, devendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de formulários específicos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
• Os pleitos de revogação terão Consultas Públicas específicas, pelo prazo de vinte dias corridos, para manifestação dos interessados.