RESOLUÇÃO GMC 08/08

Nos casos de problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda em qualquer dos Estados Partes do Mercosul, estes poderão utilizar o mecanismo de redução tarifária temporária de alíquotas de importação da Tarifa Externa Comum - TEC previsto pela Resolução 08/2008, do Grupo Mercado Comum (GMC), de forma unilateral e com limites quantitativos.

A medida tem caráter pontual e excepcional e será implementada após concordância dos demais estados Partes do Mercosul. Os pedidos devem ser apresentados com o preenchimento de roteiro de solicitação, constante do Anexo I da Resolução Camex 42/2011, que internaliza a Resolução 08/2008 ao ordenamento jurídico brasileiro. Para produtos que necessitem de criação ex tarifário à NCM, o Anexo II deverá ser adicionalmente preenchido, por meio de Ofício de Encaminhamento, à Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, do Ministério da Fazenda.

As medidas previstas na Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, serão aplicadas às importações que se enquadrem, comprovadamente nas seguintes conjunturas:

1. Impossibilidade de abastecimento normal e fluído na região decorrente de desequilíbrios de oferta e de demanda;
2. Existência de produção regional do bem, mas as características do processo produtivo e/ou as quantidades solicitadas não justifiquem economicamente a ampliação da produção;
3. Existência de produção regional do bem, mas o Estado Parte produtor não conta com excedentes exportáveis suficientes para atender às necessidades demandadas;
4. Existência de produção regional de um bem similar, mas o mesmo não possui as características exigidas pelo processo produtivo da indústria do país solicitante; e
5. Desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.