Art. 22. A Secretaria Executiva da CAMEX manterá, na página eletrônica do Ministério da Economia na rede mundial de computadores (internet), listagem completa de todos os pleitos de concessão de Ex-tarifários, deferidos e indeferidos, contendo as seguintes informações:

I - o número de protocolo (SEI) do pleito;

II - a descrição do bem objeto do pleito de concessão do Ex-tarifário;

III - a classificação NCM correspondente;

IV - o número da respectiva Portaria; e 

V - a data final da sua vigência para os casos de pleitos deferidos.