Definição ... de um EX-Tarifário
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De um PLEITO |
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O CRONOGRAMA de um pleito poderá ser observado por meio de andamentos NORMAIS e com PENDÊNCIAS, onde podemos também encontrar seus respectivos conteúdos.
O CRONOGRAMA apresentado mostra os prazos NORMAIS das etapas de um Pleito EX, que reunidos podem alcançar até 90 dias corridos. Certamente se houver pendências este prazo pode aumentar. Atualmente a SDIC está atuando para diminuir este prazo. Temos pleitos que atingiram entre 70 e 75 dias corridos para serem publicados no D.O.U.
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