Após seu pleito ter a Análise Documental realizada, não havendo dúvidas quanto à Classificação Tarifária, e atendidas as condições mínimas de conteúdo e forma, a SDIC providencia a análise Técnica para que seja efetuada a CONSULTA PÚBLICA.

Durante de 20 (vinte) dias corridos, fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associações podem apresentar contestação aos pleitos, as quais devem ser detalhadas, especificando o BEM objeto da contestação e apresentando Nota Fiscal de fornecimento.

MEMORIAL TÉCNICO ou CATÁLOGO deverão ter tradução para o português, enviado em PDF por meio eletrônico conforme regulamenta a Portaria 309 de 24 de junho de 2019, de modo que possa ser divulgado no site do ME em consulta pública.

• No MEMORIAL TÉCNICO ou CATÁLOGO devem conter todas as informações contidas na DESCRIÇÃO do pleito EX. Cuidado para que estas informações não sejam discrepantes da Redação do Pleito Ex. 

• CONSULTA PÚBLICA estará disponível pelo prazo de 20 dias corridos, para que fabricantes nacionais de produtos equivalentes e associações como ABIMAQ possam apresentar suas contestações ao pleito EX. 

• Memorial Técnico ou Catálogo Publicado permanecem do site do ME por 20 dias corridos.   

• Memorial Técnico ou Catálogo Publicado não devem constar indícios que exponha a empresa solicitante, mas podem constar Marca e Modelo do equipamento.