a) Inclusão às listas de Autopeças Não Produzidas

As inclusões às listas serão apresentadas pelas entidades representativas do setor privado da seguinte forma: 

• Formulário padrão enviado por meio eletrônico protocolados junto ao SDCI; 
• Cada pleito deverá constar:

a)  Código NCM;
b)  Descrição detalhada da autopeça;
c)   Proposta de redação específica para o Ex-Tarifário;
d)   Catálogo original (com tradução técnica);
e)   Layout, croqui, desenhos esquemáticos, fotos representativas;
f)    Representa a introdução de nova tecnologia;
g)   Revisão anual de importação, em valores US$ FOB;
h)   Literatura Técnica;  

b) Exclusão 

     Os itens da Lista de Autopeças Não Produzidas poderão ser excluídos mediante: 

I - pleitos das entidades representativas do setor privado;
II - desuso ou período de inatividade de importação;
III- realinhamento às políticas industriais para o setor;
IV - iniciativa própria do Governo.  

c) Alteração

d) Revogação 

As listas de autopeças constantes dos Anexo I e Anexo II (Resoluções CAMEX) poderão ser alteradas por solicitação das entidades representativas do setor privado ou por iniciativa própria governamental, nos termos e condições estabelecidas para redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. 

I - As alterações de redação poderão ser solicitadas a qualquer tempo desde que a alteração solicitada não descaracterize a autopeça; 
II - Os pleitos de alteração substancial de redação que modifiquem parâmetros ou especificações da autopeça serão considerados pleitos de inclusão de novos itens;

Pleito Novo [para inclusão de EX-Tarifário no Anexo I - Resolução 116/2014]