A Resolução CAMEX 102/2018 regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para AUTOPEÇAS sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listados como BK E BIT.

Podemos solicitar benefício temporário e excepcional das alíquotas do Imposto de Importação ( EX ) de autopeças integrantes na TEC como Bens de Capital - BK e Informática e de Telecomunicações - BIT, Produzidas no BRASIL, cuja relação de autopeças consta nos Anexo I e Anexo II (Resoluções 102/2018 CAMEX).

A alíquota do Imposto de importação será fixada em 2% e aplicada somente para AUTOPEÇAS NOVAS. 

Ex-Tarifário de AUTOPEÇAS também pode ser considerado para produtos AUTOMOTIVOS listados como BENS de CAPITAL (BK): 

• Tratores agrícolas;
• Colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;
• Máquinas rodoviárias autopropulsadas;