Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário...

Qual a atuação do BNDES junto à SDiC?
Resp.: O BNDES atua na análise, apuração e na contestação da produção nacional através do seu Banco de Dados; analisa e emite pareceres para a CAEx.

Quem analisa tecnicamente o pleito de Ex, é a Receita Federal?
Resp.: A análise técnica da descrição e da classificação fiscal é por conta da RFB , já a análise documental está a cargo da SDiC. Veja o fluxo que preparamos, onde você pode ter um melhor entendimento.

Qual o papel da CAEx/CAMEX/GECEX?
Resp.:  Caex (veja fluxo)

• Examina os pareceres elaborados pela SDiC sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário.
• Examina com finalidade de subsidiar as deliberações dos membros do GECEX e do Conselho de Ministros da CAMEX;
• Examina os requisitos para a concessão de Ex e suas RECOMENDAÇÕES que serão levadas à CAMEX para apreciação do GECEX. 

GECEX

• Examina parecer da CAEx , e cabe ao GECEX o INDEFERIMENTO do pleito de concessão de Ex-Tarifário, quando:
• Julgar comprovada a inequívoca existência de Produção Nacional;
• Considerar que não há conveniência e oportunidade para aprovação do EX;
• Entender que o pleito não está convergente com as hipóteses constantes na Portaria 309 de 24 de junho de 2019;

CAMEX

• CAMEX encaminhará ao GECEX, proposta de Resolução e dos relatórios finais de deliberação do EX;
• Compete ao Conselho de Ministros da CAMEX o deferimento ou não do pleito de concessão de Ex-Tarifário;